EmpresaNotícias

Soluções de Aprendizagem | Cotas para PCD “Pessoas com Deficiência”

Grupo de jovens em ambiente de trabalho descontraído.

A LEI nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).

A Lei de Contratação de Deficientes nas Empresas dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

– até 200 funcionários……………… 2%
– de 201 a 500 funcionários……….. 3%
– de 501 a 1000 funcionários……… 4%
– de 1001 em diante funcionários… 5%

Quais são as penalidades previstas em caso de descumprimento da Lei de Cotas?

Pode ser lavrado auto de infração com a consequente imposição de multa administrativa. Igualmente é possível o encaminhamento de relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis (art. 10, § 5º, c/c art. 15 da Instrução Normativa nº 20/01).

Qual a multa aplicável nesse caso?

A multa é a prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculada proporcionalmente pelo número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de um percentual que chega a 50%, conforme estabelece a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003.

Assessoria para cumprir a Lei 8213/91?

PCD – Soluções para empresa formar e cumprir a cota

Através dos nossos Programas de Aprendizagem você poderá qualificar sua equipe de PCD para que possa efetuar a contratação de forma mais segura, o Aprendiz PCD não possui limite de idade e não terá seu benefício suspenso, recebendo os dois, isso facilita a contratação, e conforme Instrução Normativa nº 98, seção IV, ¶ 3º, se a empresa estiver formando PCD’s através de Programa de Aprendizagem terá até 2 (dois) anos de prazo para cumprir sua cota.

Diante desse cenário, é muito importante que os gestores se empenhem na verificação das quantidades e na contratação dos PCD’s e Aprendizes para suas empresas, a fim de cumprir a legislação e assim evitar futuros transtornos com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.

 


 

Tem alguma dúvida sobre o assunto?

Quer saber mais sobre o Aprendiz São Lucas?

Clique aqui e solicite uma visita.

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *