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eSocial e a contratação de Aprendiz

O e-Social é uma realidade, a unificação e agilidade no envio das informações e o acesso em tempo real por parte dos órgãos fiscalizatórios tornam visíveis todas as informações enviadas pela empresa e se faz imprescindível o cumprimento da cota de aprendiz.

 

A contratação do jovem aprendiz é uma política pública do governo federal, instituída pela Lei 10.097/00 e regulamentada pelo Decreto 5598/2005, com o objetivo de promover a primeira oportunidade de trabalho com qualificação profissional. Assim as empresas passam a ter um papel fundamental na capacitação e formação profissional desses jovens.

A lei define um percentual de contratação de acordo com a base de funcionários CLT com contratos por tempo indeterminado em funções que demandem aprendizagem. A contratação de aprendiz, se torna obrigatória para empresas que tenham acima de 7 funcionários, isentando-se as ME, EPP e Optantes pelo Simples Nacional, nas quais a contratação torna-se facultativa. Para as empresas em geral a cota de contratação é de no mínimo 5% e no máximo 15% do quadro de funcionários.

Com a obrigatoriedade e vigência do e-Social, a fiscalização feita pelos órgãos competentes será muito mais intensa e ágil, sendo por meio eletrônico à partir dos dados fornecidos pela própria empresa. Pensando nisso, o APRENDIZ SÃO LUCAS vem auxiliar na regularização da cota de aprendizes, pois segundo o Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , o não cumprimento da cota implica em multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem a quantidade de vagas da cota devida pela empresa e não cumprida, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro.

O candidato à aprendiz, para se enquadrar no programa tem que ter idade entre 14 e 24 anos, deve estar cursando o ensino básico regular, ou ter concluído o ensino médio.

O aprendiz terá a remuneração mensal calculada com regras especificas determinada no manual do Aprendiz, terá direito à 13º e férias, que serão concedidas juntamente com as férias escolares. O depósito do FGTS do aprendiz será de 2%, e como se trata de contrato determinado não terá multa ou aviso prévio em caso de rescisão. O contrato de trabalho pode ter duração de no máximo dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

A contratação do Aprendiz se dá com a orientação das instituições qualificadoras, como é o caso do APRENDIZ SÃO LUCAS, que tenham cursos de formação profissional, devidamente validados e publicados pelo Ministério do Trabalho.

As empresas terão diversos benefícios na contratação do aprendiz entre os quais destacamos:

  • Qualificar o jovem de acordo com o perfil profissional que a empresa deseja, conforme sua atividade principal, formando um elenco de talentos que estará disponível para o RH escolher;
  • Contribuição para a formação de jovens e o aumento de renda familiar de sua comunidade;

Diante desse cenário, é muito importante que os gestores se empenhem na verificação das quantidades e na contratação dos aprendizes para suas empresas, a fim de cumprir a legislação e assim evitar futuros transtornos com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.

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